Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc031040
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regramentos para a criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, mas excepcionou aquelas consideradas de pequena monta. Esse tipo de despesa, cuja normatização deve estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é denominada
Amínima.
Binsignificante.
Cnão produtora de efeitos patrimoniais.
Dirrelevante.
Enão vinculada.
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GabaritoD — irrelevante.
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Despesa Irrelevante na LRF
Gabarito: letra D. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16, §3º, ressalva do regramento de aumento de despesa as despesas consideradas irrelevantes, cuja definição deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de [...] § 3º — Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
A banca testa a literalidade do dispositivo, oferecendo sinônimos que não são o termo legal.
Despesa Irrelevante na LRF — só Termo Legal: Irrelevante; só Sinônimos: Mínima, Insignificante; Termo Legal∩Sinônimos: Nenhum
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "mínima" não é utilizado pela LRF. A lei emprega "irrelevante".
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Insignificante" também não é o termo legal, embora tenha sentido próximo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Não produtora de efeitos patrimoniais" refere-se a outro conceito, não à exceção de pequena monta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o termo do art. 16, §3º da LRF: "despesa considerada irrelevante".
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Não vinculada" diz respeito a receitas ou despesas sem vinculação a finalidade específica, não se confunde com a exceção de pequena monta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca oferece sinônimos como "mínima", "insignificante" para induzir o candidato ao erro. O termo exato da lei é irrelevante. Memorize: art. 16, §3º, LRF – despesa irrelevante.