Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc031049
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um elemento fundamental para as atividades financeiras públicas. No campo federal, ela
Aestabelece diretrizes para a Administração pública observar nos quatro anos seguintes.
Bmantém independência do Plano Plurianual, tendo em vista que as prioridades contidas nas duas não se comunicam.
Cfixa as metas e prioridades da Administração pública Federal para o exercício financeiro subsequente.
Dinclui a fixação das despesas correntes e exclui as despesas de capital, que estão fixadas no Plano Plurianual.
Edeve contemplar o resultado fiscal nominal, que considera as receitas e as despesas, excluindo as despesas com juros da dívida pública.
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GabaritoC — fixa as metas e prioridades da Administração pública Federal para o exercício financeiro subsequente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo
Gabarito: letra C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal, fixa as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. O teor é reproduzido na Constituição do Estado de São Paulo, art. 174, §2º, que espelha a regra federal:
Art. 174, §2CE-SP-1989
Art. 174, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A banca testa o conhecimento do conteúdo essencial da LDO, que é anual e tem como foco o próximo exercício, em contraste com o Plano Plurianual (PPA), que é quadrienal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO estabelece diretrizes para quatro anos. Erro: a LDO é elaborada anualmente e orienta o exercício subsequente; o PPA é que tem vigência de quatro anos (art. 165, §1º, CF). A confusão é clássica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LDO mantém independência do PPA e que as prioridades não se comunicam. Na verdade, a LDO deve ser compatível com o PPA (art. 165, §4º, CF; art. 16, II, LRF). As prioridades da LDO devem estar alinhadas com as diretrizes do PPA, não são independentes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando constitucional: a LDO fixa metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro subsequente (art. 165, §2º, CF). A alternativa está em conformidade com a literalidade da norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO inclui despesas correntes e exclui despesas de capital, que estariam no PPA. O §2º do art. 165 determina que a LDO inclui as despesas de capital para o exercício subsequente. O PPA estabelece diretrizes globais para as despesas de capital, mas a LDO as especifica para o ano seguinte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona resultado fiscal nominal, que exclui despesas com juros. Na verdade, o resultado nominalinclui os juros da dívida; o resultado primário é que os exclui. Além disso, o anexo de metas fiscais (que integra a LDO por força da LRF) deve conter ambos, mas a alternativa não descreve corretamente o conteúdo da LDO.
PEGA ESSA DICA!
Grave que a LDO é o elo entre o planejamento plurianual (PPA) e a execução anual (LOA). Enquanto o PPA traça metas para quatro anos, a LDO detalha o que será prioritário no próximo ano. Na prova, desconfie de alternativas que misturem os prazos ou excluam despesas de capital da LDO.