Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FCC 2016
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
fc031053
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas
A respeito do imposto sobre produtos industrializados é INCORRETO afirmar que
Ase inclui dentre os impostos de competência da União.
Bserá seletivo, em função da essencialidade do produto.
Cterá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Dserá não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
Eincidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
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GabaritoE — incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
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Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Gabarito: letra E. A questão pede a afirmativa INCORRETA sobre o IPI. A alternativa E inverte o comando constitucional: a CF/88 determina que o IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior (art. 153, §3º, III), ao passo que a alternativa afirma que "incidirá". As demais alternativas reproduzem corretamente as características do imposto.
A Constituição Federal, em seu art. 153, §3º, estabelece os princípios e regras do IPI:
Art. 153, §3CF/88
Art. 153, §3º — O imposto previsto no inciso IV:
I — será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III — não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
IV — terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
A banca testa o conhecimento literal do inciso III, que prevê a imunidade objetiva para exportações de produtos industrializados.
Característica
Previsão constitucional (art. 153, §3º)
Competência
União (art. 153, IV)
Seletividade
Em função da essencialidade do produto (inciso I)
Não cumulatividade
Compensação do devido com o cobrado nas anteriores (inciso II)
Incidência sobre exportação
[-] Não incide sobre produtos destinados ao exterior (inciso III)
Redução para bens de capital
Redução do impacto na aquisição, na forma da lei (inciso IV)
Alternativa A — ✅ Correta
O IPI é um dos impostos de competência da União, conforme o art. 153, IV, da CF/88.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o art. 153, §3º, I, que impõe a seletividade em função da essencialidade do produto (alíquotas maiores para produtos supérfluos, menores para essenciais).
Alternativa C — ✅ Correta
Reflete o art. 153, §3º, IV, que prevê a redução do impacto do IPI na aquisição de bens de capital (máquinas, equipamentos), conforme lei.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao art. 153, §3º, II, que consagra o princípio da não-cumulatividade: compensação do IPI devido nas operações subsequentes com o montante cobrado nas anteriores.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o IPI "incidirá" sobre produtos industrializados destinados ao exterior, quando o texto constitucional, no art. 153, §3º, III, é expresso ao determinar a não incidência (imunidade) nessas operações. Portanto, é a única afirmação falsa, sendo o gabarito da questão (que pede a INCORRETA).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o comando constitucional: onde a CF diz "não incidirá", a alternativa E escreve "incidirá". Esse é um erro clássico de inversão de sentido. Lembre-se: o IPI, assim como outros impostos, é imune nas exportações para estimular a competitividade dos produtos brasileiros no exterior.