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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc031058
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas
Segundo as normas da Constituição Federal aplicáveis à Administração pública,
  1. Ao subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis.
  2. Bos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  3. Co prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
  4. Dé vedado, aos estrangeiros, o acesso a qualquer cargo público.
  5. Eé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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GabaritoE — é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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