Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2016
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc031059
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas
Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere:I. O Distrito Federal divide-se em Municípios.II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios.IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.Está correto o que consta APENAS em
AI e III.
BII e IV.
CII e III.
DI e IV.
EI, II e III.
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GabaritoB — II e IV.
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Distrito Federal e Territórios na CF/88
Gabarito: letra B (II e IV). O Distrito Federal não pode se dividir em Municípios (art. 32, caput, CF) e acumula as competências legislativas de Estados e Municípios (art. 32, §1º, CF). Já os Territórios podem sim ser divididos em Municípios (art. 33, §1º, CF) e suas contas são submetidas ao Congresso Nacional com parecer prévio do TCU (art. 33, §2º, CF). Assim, apenas os itens II e IV estão corretos.
A questão exige o conhecimento literal dos arts. 32 e 33 da Constituição Federal, especialmente as regras específicas sobre a organização do Distrito Federal e dos Territórios.
Critério
Distrito Federal
Territórios
Divisão em Municípios
[-] Vedada (art. 32, caput)
[+] Permitida (art. 33, §1º)
Competências legislativas
Estados e Municípios (art. 32, §1º)
—
Controle externo das contas
—
Congresso Nacional + parecer TCU (art. 33, §2º)
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o DF se divide em Municípios. O art. 32, caput, da CF é claro:
Art. 32CF/88
Art. 32 — "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica..."
A divisão é vedada, portanto o item é falso.
Item II — ✅ Correto
O art. 32, §1º, da CF atribui ao Distrito Federal as competências legislativas dos Estados e dos Municípios:
Art. 32, §1CF/88
Art. 32, §1º — "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."
Item verdadeiro.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que é vedado aos Territórios se dividir em Municípios. O art. 33, §1º, da CF diz exatamente o contrário: os Territórios poderão ser divididos em Municípios. A banca inverteu o sentido da norma ("podem" por "vedado"). Item falso.
Item IV — ✅ Correto
O art. 33, §2º, da CF determina o controle externo das contas do Território:
Art. 33, §2CF/88
Art. 33, §2º — "As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União."
Item verdadeiro.
Conclusão: Apenas os itens II e IV estão corretos, o que corresponde à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
O item III troca o permissivo "poderão" (art. 33, §1º) pela proibição "é vedado". É a pegadinha clássica: inverter o sentido da norma. Fique atento ao texto exato de cada dispositivo.