Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto 93.872-86 — FCC 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto 93.872-86
- Código
- fc031114
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública
Conforme o estabelecido no Decreto no 93.872/1986, é regra atinente ao empenho da despesa
- Aa possibilidade de empenho prévio ou contemporâneo à realização da despesa
- Ba possibilidade, em qualquer caso, de ser firmado contrato à conta de crédito de orçamento vigente para liquidação no exercício seguinte.
- Cé vedada a celebração de contrato para investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.
- Da impossibilidade da nota fiscal substituir o termo de contrato.
- Ea possibilidade de que as despesas relativas a contratos de vigência plurianual serem empenhadas de uma vez só para todo o período de vigência contratual.