Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2016
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc031119
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública
Na hipótese de um contrato da União, o ato de sustação, segundo dispõe a Constituição Federal, é adotado diretamente pelo
APoder Executivo.
BCongresso Nacional.
CSuperior Tribunal de Justiça.
DMinistério Público Federal.
ETribunal de Contas da União.
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GabaritoB — Congresso Nacional.
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Sustação de contratos administrativos na Constituição Federal
Gabarito: letra B. O art. 71, §1º da Constituição Federal determina expressamente que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Esse dispositivo é a literalidade que resolve a questão sem margem para dúvida.
Art. 71, §1CF/88
Art. 71, §1º — "No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis."
A banca testa o conhecimento do artigo específico. É comum o candidato confundir as funções do TCU com as do Congresso Nacional. O Tribunal de Contas auxilia o Congresso no controle externo (art. 71, caput), mas a sustação direta de contratos é atribuição exclusiva do Congresso Nacional (federal) ou das Assembleias Legislativas (estaduais, por simetria).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Executivo não susta contratos diretamente; ele executa as medidas solicitadas pelo Congresso após a sustação. A sustação é ato do Legislativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 71, §1º da CF, é o Congresso Nacional quem adota diretamente o ato de sustação de contratos da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Superior Tribunal de Justiça não possui atribuição administrativa de sustar contratos; sua competência é jurisdicional (art. 105 CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público Federal exerce funções essenciais à Justiça (art. 127 CF), mas não susta contratos administrativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) auxilia o Congresso Nacional no controle externo (art. 71 CF). No caso de contratos, se o Congresso ou o Poder Executivo não tomarem as medidas cabíveis no prazo de 90 dias, o TCU poderá decidir sobre a sustação (art. 71, §2º), mas a sustação direta é do Congresso. A banca explora essa confusão frequente.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos associam a sustação de contratos ao TCU, mas a Constituição reserva a sustação direta ao Congresso Nacional. O TCU apenas pode decidir após inércia do Congresso ou do Executivo (art. 71, §2º).