Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2016
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc031138
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública
Ao dispor sobre a Seguridade Social, a Constituição Federal determina que
Aa seguridade social se destina a assegurar tão somente os direitos relativos à previdência e à assistência social.
Ba previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
Cé permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Da diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da seguridade social.
Ea pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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GabaritoD — a diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da seguridade social.
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Seguridade Social na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A diversidade da base de financiamento é um dos objetivos expressos da seguridade social, conforme o art. 194, parágrafo único, VI, da Constituição Federal. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais.
A banca testa o conhecimento dos arts. 194, 195 e 201 da CF. A literalidade dos dispositivos é o critério de julgamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a seguridade social assegura tão somente os direitos relativos à previdência e à assistência social. O art. 194, caput, inclui também a saúde:
Art. 194CF/88
"A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
Logo, o termo "tão somente" exclui indevidamente a saúde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a previdência social tem filiação facultativa. O art. 201, caput, determina filiação obrigatória:
Art. 201CF/88
"A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial..."
A troca de "obrigatória" por "facultativa" é o erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é permitida a filiação ao RGPS como segurado facultativo de pessoa participante de regime próprio. O art. 201, §5º, veda expressamente:
Art. 201, §5CF/88
"É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."
Novamente, troca de "vedada" por "permitida".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz um dos objetivos da seguridade social previstos no art. 194, parágrafo único, VI:
Art. 194CF/88
"diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;"
A alternativa está correta e alinhada com a literalidade constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Declara que a pessoa jurídica em débito poderá contratar com o Poder Público, mas não receber benefícios. O art. 195, §3º, veda ambas as situações:
Art. 195, §3CF/88
"A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios."
O erro está em afirmar que a contratação é permitida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos‑chave: "obrigatória" por "facultativa" (B), "vedada" por "permitida" (C) e inverte a proibição de contratar (E). Fique atento à literalidade da Constituição, especialmente nos arts. 194, 195 e 201.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)