Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
fc031140
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública
A respeito dos direitos fundamentais,
Aa sucessão de bens de estrangeiros situados no País, com filhos brasileiros, sempre ocorrerá de acordo com as leis brasileiras.
Btodos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, independente de aviso prévio às autoridades, ainda que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
Da pena de banimento é uma das penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecida pela Constituição Federal de 1988.
Eo Brasil não se submete à jurisdição de nenhum órgão internacional.
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GabaritoC — no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
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Direitos Fundamentais (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 5º, XXV da Constituição Federal, que autoriza o uso de propriedade particular pela autoridade competente em caso de iminente perigo público, com direito a indenização ulterior se houver dano. As demais alternativas contêm erros: a A generaliza indevidamente a regra de sucessão de bens de estrangeiros, a B ignora a exigência de aviso prévio e a proibição de frustrar reunião anterior, a D contraria a vedação constitucional de pena de banimento, e a E nega a submissão do Brasil a tribunais internacionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País com filhos brasileiros "sempre" ocorrerá pela lei brasileira. O art. 5º, XXXI da CF estabelece:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XXXI: "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'."
Portanto, a regra não é absoluta: aplica-se a lei brasileira apenas quando for mais benéfica aos herdeiros brasileiros. A palavra "sempre" torna a assertiva incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a reunião pacífica em locais abertos ao público independe de aviso prévio e pode frustrar outra reunião anterior. O art. 5º, XVI prescreve:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."
A alternativa erra ao negar a necessidade de aviso prévio e ao permitir a frustração de reunião anterior.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o art. 5º, XXV:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XXV: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."
A assertiva está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a pena de banimento é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O art. 5º, XLVII, alínea 'd' é claro:
Logo, a pena de banimento é expressamente proibida pela Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o Brasil não se submete à jurisdição de nenhum órgão internacional. A CF/88, em seu art. 5º, §3º e §4º, admite a submissão do Brasil a tribunais internacionais de direitos humanos e ao Tribunal Penal Internacional, além de prever, no art. 4º, a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos. Portanto, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza termos absolutos como "sempre" (alternativa A) e "independente" (alternativa B) para induzir ao erro. Fique atento: a Constituição frequentemente estabelece exceções ou condições. Na A, a lei brasileira só se aplica se for mais favorável; na B, o aviso prévio é exigido e não se pode frustrar reunião anterior. Treine a leitura literal do art. 5º para não cair nessas armadilhas.