Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2016

Ministros de Estado: requisitos, legitimidade e competências

Gabarito: letra A — estão corretos apenas os itens II e IV. O item I é falso porque o cargo de Ministro da Defesa é privativo de brasileiro nato; o item III é falso porque Ministros de Estado não figuram no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CF).

Item I — ❌ Incorreto

O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiros natos. A Constituição Federal, ao relacionar os cargos que exigem nacionalidade brasileira nata (art. 12, §3º), inclui expressamente o de Ministro de Estado da Defesa. Portanto, brasileiros naturalizados não podem ocupá-lo. O item erra ao afirmar que naturalizados também podem.

Item II — ✅ Correto

A Constituição exige que os Ministros de Estado sejam brasileiros (natos ou naturalizados) e maiores de 21 anos (art. 87, §1º, CF). Não há restrição de nacionalidade para a maioria dos Ministérios — a exceção é apenas o Ministério da Defesa. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade é taxativo (art. 103, CF). Nele não constam os Ministros de Estado. Os legitimados são: Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, Governadores, PGR, OAB, partidos com representação no CN e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Item IV — ✅ Correto

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandados de segurança e habeas data contra atos de Ministro de Estado (art. 105, I, 'b', CF). O item está de acordo com a competência constitucional do STJ.

Conclusão: Apenas os itens II e IV estão corretos, correspondendo à alternativa A.