Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Gabarito: letra E. Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas. A afirmativa I está errada porque o RGF possui periodicidade quadrimestral, e não bimestral — esta é a periodicidade do RREO. O fundamento está no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Item I — ❌ Incorreta
O art. 54, caput, da LRF determina que o RGF seja emitido "Ao final de cada quadrimestre". A periodicidade bimestral é característica do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Portanto, o item I é falso.
Art. 54LC-101-2000
Art. 54 — "Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo..."
Item II — ✅ Correta
O mesmo dispositivo estabelece que o relatório é emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos mencionados no art. 20 da LRF. Afirmativa correta.
Item III — ✅ Correta
O parágrafo único do art. 54 prevê que o RGF também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno. Logo, o item está certo.
Art. 54LC-101-2000
Art. 54, Parágrafo único — "O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20."
Item IV — ✅ Correta
O RGF deve conter comparativo com os limites legais, incluindo a despesa total com pessoal, conforme determina a LRF. Item correto.
Item V — ✅ Correta
A publicação do RGF ocorre no prazo de 30 dias após o encerramento do quadrimestre a que se refere, em cumprimento ao princípio da transparência fiscal. Afirmativa verdadeira.
Conclusão: Estão corretos os itens II, III, IV e V, que compõem a alternativa E.