Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc031200
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Contador
Um dos chamados pilares da gestão fiscal responsável é o controle de despesas com pessoal e o atendimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a apuração dessas despesas por meio do realizado no mês em referência,
Acom verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.
Bmais os onze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.
Cmais os doze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.
Dcom verificação do cumprimento dos limites bimestralmente.
Emais os onze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites bimestralmente.
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GabaritoB — mais os onze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.
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Despesa Total com Pessoal na LRF – Apuração e Verificação
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que a despesa total com pessoal seja apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores (total acumulado de 12 meses) e que a verificação do cumprimento dos limites ocorra ao final de cada quadrimestre (Art. 18, § 2º e Art. 22).
Art. 18, §2LC-101-2000
Art. 18, § 2º — A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 22 — A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
A banca testa a literalidade de dois dispositivos: o período de apuração (12 meses correntes) e a periodicidade da verificação (quadrimestral). A alternativa B reproduz exatamente essa combinação.
Despesa total com pessoal (LRF)
1Apuração (Art. 18, §2º)
Mês em referência
11 meses anteriores
Total acumulado: 12 meses
2Verificação (Art. 22)
Ao final de cada quadrimestre
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma apenas "com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente", omitindo a necessidade de somar os onze meses anteriores. O enunciado já fala "por meio do realizado no mês em referência", exigindo complemento com os onze meses anteriores. A alternativa é incompleta e, portanto, errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o Art. 18, § 2º (soma dos onze meses anteriores ao mês em referência) e o Art. 22 (verificação quadrimestral). É a única alternativa que combina corretamente período e frequência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "mais os doze meses imediatamente anteriores" – o correto é onze meses anteriores (total de 12 meses com o mês de referência). Doze meses anteriores resultariam em 13 meses acumulados, o que não está na lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe verificação bimestral em vez de quadrimestral. Além disso, não menciona a soma dos meses anteriores, tornando a apuração incompleta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta na soma (onze meses anteriores), mas erra na frequência: bimestral em vez de quadrimestral (Art. 22).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre 11 e 12 meses anteriores (alternativa C) e entre quadrimestral e bimestral (alternativas D e E). Decore: a apuração acumula 12 meses (corrente + 11 anteriores); a verificação é quadrimestral.
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