Controle Externo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc031201

Atos sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas

Gabarito: letra D (itens III e V). Nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, os atos de admissão de pessoal para cargos efetivos e as concessões de aposentadorias são submetidos a registro pelo Tribunal de Contas, mas as nomeações para cargos em comissão são expressamente excluídas. Já as contas anuais dos chefes do Executivo e do Legislativo não são atos sujeitos a registro, e sim objeto de parecer prévio e julgamento político pelo respectivo Poder Legislativo.

Item	Descrição	Sujeito a registro pelo TC?	Fundamento constitucional
I	Contas anuais do chefe do Poder Executivo	❌ Não	Art. 71, I (parecer prévio)
II	Contas anuais do chefe do Poder Legislativo	❌ Não	Art. 71, I (parecer prévio)
III	Admissão de pessoal para cargos efetivos	✅ Sim	Art. 71, III
IV	Admissão de pessoal para cargos em comissão	❌ Não	Art. 71, III (excetuadas)
V	Concessão de aposentadorias	✅ Sim	Art. 71, III

Item I — ❌ Incorreto

Contas anuais do chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador, Prefeito) não são atos sujeitos a registro. O Tribunal de Contas emite parecer prévio (art. 71, I, CF), e o julgamento cabe ao Congresso Nacional ou à respectiva Casa Legislativa. Portanto, não se enquadram no conceito de "atos sujeitos a registro".

Item II — ❌ Incorreto

Idêntico ao item I. As contas do chefe do Poder Legislativo (Presidente da Câmara, Assembleia ou Câmara Municipal) também não são registradas; seguem o mesmo rito de parecer prévio e julgamento político.

Item III — ✅ Correto

Admissões para cargos efetivos (provimento mediante concurso público) estão expressamente previstas no art. 71, III, da CF para registro de legalidade. O dispositivo determina que o Tribunal de Contas aprecie para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão. Assim, os atos de admissão para cargos efetivos são corretamente incluídos.

Art. 71CF/88

"apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório."

Item IV — ❌ Incorreto

Nomeações para cargos em comissão (cargos de livre nomeação e exoneração) são expressamente excetuadas pela parte final do art. 71, III: "excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão". Portanto, não estão sujeitas a registro.

Item V — ✅ Correto

A concessão de aposentadorias está incluída no rol do art. 71, III: "bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões". Logo, tais atos são submetidos a registro pelo Tribunal de Contas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a confundir a competência para apreciar contas anuais (art. 71, I — parecer prévio) com a competência para registrar atos de pessoal (art. 71, III). As contas dos chefes do Executivo e do Legislativo não são "atos sujeitos a registro"; são apreciadas mediante parecer prévio e julgadas pelo Legislativo. Já os atos de admissão e aposentadoria, sim, são registrados. Fique atento à diferença entre "apreciar contas" e "apreciar para registro".

Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e V, o que corresponde à alternativa D.

Gabarito: letra D