Subvenções Sociais na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: alternativa C (I, II e IV). O art. 16 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a concessão de subvenções sociais deve observar: (i) os limites das possibilidades financeiras; (ii) a prestação de serviços essenciais; e (iii) a suplementação de recursos privados que se revele mais econômica. O item III inclui indevidamente "meio ambiente", que não consta do dispositivo.
Art. 16Lei-4320
"Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica."
Análise dos Itens
Item I — ✅ Correto. O artigo exige expressamente o respeito aos "limites das possibilidades financeiras", conforme a abertura do caput.
Item II — ✅ Correto. A finalidade das subvenções sociais é a "prestação de serviços essenciais", ainda que o artigo especifique assistência social, médica e educacional. O termo genérico "serviços essenciais" está abrangido.
Item III — ❌ Incorreto. O art. 16 menciona apenas assistência social, médica e educacional. A inclusão de "meio ambiente" não encontra amparo no dispositivo. Portanto, não é condição legal para concessão de subvenções sociais.
Item IV — ✅ Correto. O caráter suplementar e a economicidade são exigidos no final do caput: "sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica".
Portanto, apenas os itens I, II e IV estão de acordo com a Lei nº 4.320/1964, correspondendo à alternativa C.
Item | Condição Legal (Art. 16, Lei 4.320/64) | Análise | Resultado |
|---|
I | Respeito ao limite das possibilidades financeiras | Exigido expressamente no caput do artigo | ✅ Correto |
II | Destinada à prestação de serviços essenciais | O artigo especifica serviços essenciais de assistência social, médica e educacional | ✅ Correto |
III | Voltada às áreas de assistência social, médica, educacional e meio ambiente | O artigo não inclui "meio ambiente" | ❌ Incorreto |
IV | Caráter suplementar que se revele mais econômico | Exigido no final do caput ("revelar-se mais econômica") | ✅ Correto |
Gabarito: letra C.