Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo Obrigatório na LRF
Gabarito: letra A. As normas relativas ao controle de custos, às condições para transferência de recursos a entidades privadas e aos critérios e forma de limitação de empenho são todas matérias que devem constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A banca testa a literalidade do dispositivo, que relaciona esses três incisos como alíneas do inciso I do art. 4º.
O art. 4º da LRF estabelece o conteúdo obrigatório da LDO. No seu inciso I, alíneas "b", "e" e "f", encontram-se exatamente os três itens mencionados:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I — disporá também sobre: ... b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31; ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Portanto, os três itens são de competência da LDO, não da LOA ou do PPA.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, as três matérias estão previstas no art. 4º, inciso I, alíneas "b", "e" e "f", todos da LDO. A alternativa repete corretamente "LDO, LDO e LDO".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao colocar o último item (limitação de empenho) como matéria da LOA. A limitação de empenho é definida na LDO (alínea "b" do art. 4º, I), e não na LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui controle de custos e transferências à LOA e limitação de empenho ao PPA. Tudo está na LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Coloca controle de custos na LOA, transferências no PPA e limitação de empenho na LDO. Todos são LDO.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui controle de custos à LDO (correto), mas transfere transferências e limitação de empenho para a LOA. Ambos são LDO.
Gabarito: letra A.