Questão de Legislação Municipal — Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) (Piauí) — FCC 2016
Legislação MunicipalLei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) (Piauí)
- Código
- fc031212
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Contador
O Diretor de uma repartição municipal, tendo fundada suspeita de que algum ou alguns servidores estariam se utilizando indevidamente de equipamentos da repartição para realizar trabalhos particulares, deve determinar, nos termos da Lei no 2.138/1992, a instauração de
- Ainquérito administrativo para apuração dos fatos e responsabilização dos servidores, observado o contraditório e a ampla defesa.
- Binquérito administrativo, em razão da incerteza de autoria, destinado à correta elucidação dos fatos, visando a eliminar a incerteza.
- Csindicância administrativa para apuração dos fatos que, se confirmados, demonstrando a ocorrência de irregularidade ou infração disciplinar, ensejarão a instauração de inquérito administrativo.
- Dsindicância administrativa para responsabilização dos envolvidos, apurando os fatos e colhendo as provas necessárias para tanto, observado o contraditório e a ampla defesa.
- Eprocesso disciplinar ainda que haja incerteza da autoria, pois o procedimento permite mais diligências na fase probatória para a necessária confirmação dos fatos e identidade do responsável.