Questão de Legislação Municipal — Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) (Piauí) — FCC 2016
Legislação MunicipalLei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) (Piauí)
- Código
- fc031214
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Contador
José Fernando é servidor municipal há mais de 10 anos. Há 6 anos vem exercendo funções de chefia na seção em que trabalha. Além de seus regulares vencimentos, percebe gratificação mensal, que, nos termos da Lei n° 2.138/1992,
- Anão se incorpora à sua remuneração, em razão de seu caráter episódico e decorrente de função comissionada.
- Bse incorpora aos vencimentos e, consequentemente, remanescerá incorporada nos proventos, tendo em vista que preencheu o tempo necessário para aquisição do direito.
- Cse incorpora aos vencimentos, podendo ser acumulada com outras gratificações recebidas anteriormente e com ulteriores, tendo em vista que se constitui em direito subjetivo do servidor.
- Dnão se incorpora à sua remuneração, tendo em vista que tem natureza indenizatória e há vedação expressa a dar esse efeito para as indenizações.
- Etem natureza indenizatória e, como tal, não se submete ao teto estabelecido para os servidores municipais.