Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc031217
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Contador
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal dispõe que
Aserá admitida a ação privada nos crimes de ação pública desde que a ação seja proposta no prazo legal.
Bo Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Cos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
Dos brasileiros naturalizados não poderão ser extraditados.
Esempre que solicitada, poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de qualquer crime cometido no país de origem.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal
Gabarito: Letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 5º, LXXV da Constituição Federal, que determina a indenização pelo Estado ao condenado por erro judiciário e àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. As demais alternativas apresentam incorreções em relação ao texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A redação constitucional (art. 5º, LIX) estabelece que "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". A alternativa inverte a condição: não é quando a ação pública é proposta, mas sim quando não é proposta. Trata-se da ação penal privada subsidiária da pública.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 5º, LXXV: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença." A alternativa está idêntica ao texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, §3º determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo quórum qualificado (dois turnos, três quintos em cada Casa) serão equivalentes às emendas constitucionais, e não às leis ordinárias. A banca trocou o status hierárquico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A regra do art. 5º, LI é: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei." Portanto, brasileiros naturalizados podem ser extraditados nas hipóteses previstas, ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A extradição de estrangeiro não é automática. O art. 5º, LII veda a extradição por crime político ou de opinião. Além disso, depende de tratado ou promessa de reciprocidade (art. 5º, LI) e não pode ser concedida para "qualquer crime". A expressão "sempre que solicitada" também é incorreta, pois há hipóteses de indeferimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o status de emenda constitucional e lei ordinária (alternativa C) e a inversão da condição para ação privada subsidiária (alternativa A). Fique atento ao texto exato dos incisos.
Gabarito: Letra B — única alternativa que reproduz fielmente o dispositivo constitucional.