Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2016
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc031218
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Contador
Considere, abaixo, as atribuições do Poder Legislativo Federal:I. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.II. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.III. Transferência temporária da sede do Congresso Nacional.IV. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e odesempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.São competências privativas do Senado Federal o que consta APENAS em
AII, III e IV.
BI, II e IV.
CII e III.
DI, II e III.
EI e IV.
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GabaritoE — I e IV.
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Competências privativas do Senado Federal (art. 52 da CF)
Gabarito: letra E. São competências privativas do Senado Federal os itens I (autorizar operações externas de natureza financeira) e IV (avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias). Os itens II e III são atribuições do Congresso Nacional (art. 49, XIII e VI), e não do Senado isoladamente — por isso a banca os incluiu para confundir.
Abaixo, a análise de cada item com base no texto literal do art. 52 da Constituição Federal:
Item
Descrição
Competência Privativa do Senado?
Fundamento na CF
I
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✅ Sim
Art. 52, V
II
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
❌ Não (é do Congresso Nacional)
Art. 49, XIII
III
Transferência temporária da sede do Congresso Nacional.
❌ Não (é do Congresso Nacional)
Art. 49, VI
IV
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
✅ Sim
Art. 52, XV
Item I — ✅ Correto
O art. 52, V, da CF estabelece como competência privativa do Senado Federal:
Art. 52, VCF/88
V — autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Portanto, o item I está correto e é privativo do Senado.
Item II — ❌ Incorreto
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, XIII, da CF. Não é ato privativo do Senado, nem da Câmara isoladamente. O Senado apenas aprova previamente os ministros indicados pelo Presidente da República (art. 52, III, "b"), mas a escolha colegiada é do Congresso.
Item III — ❌ Incorreto
Transferir temporariamente a sede do Congresso Nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, VI ("mudar temporariamente sua sede"). Não se trata de competência isolada do Senado Federal.
Item IV — ✅ Correto
O art. 52, XV, incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003, atribui ao Senado Federal:
Art. 52, XVCF/88
XV — avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, o item IV está correto e é privativo do Senado.
Conclusão
Os itens I e IV são competências privativas do Senado Federal; II e III pertencem ao Congresso Nacional. Portanto, a alternativa que contém APENAS I e IV é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca misturou itens que são do Congresso Nacional (II e III) com os do Senado para testar se o candidato conhece a diferença entre competência exclusiva do Congresso (art. 49) e privativa do Senado (art. 52). Fique atento: "escolher dois terços do TCU" e "transferência temporária da sede" são do Congresso, não do Senado.