Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2016

Princípios Orçamentários: Exclusividade e Não Vinculação de Receitas de Impostos

Gabarito: letra A. A inserção de dispositivo na LOA para vincular 5% da receita de IPTU a despesas de capital com saneamento viola dois princípios orçamentários: o princípio da exclusividade (a LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo exceções constitucionais) e o princípio da não vinculação (não afetação) de receitas de impostos, previsto no art. 167, IV da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com exceções específicas (saúde, educação, etc.) — e saneamento não é exceção.

A banca cobra o conhecimento dos limites da LOA e das vedações constitucionais. A situação narrada é típica de tentativa de garantir recursos por meio de vinculação orçamentária, o que é vedado, e ainda de inserir regra substantiva (destinação específica) dentro do orçamento, o que ultrapassa o escopo permitido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa aponta corretamente os dois princípios violados. O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha dispositivos alheios à estimativa de receita e à fixação de despesa. A inserção de uma regra de vinculação de 5% do IPTU para saneamento é material estranha ao orçamento. Já o princípio da não vinculação de receitas de impostos (CF, art. 167, IV) veda que receitas de impostos sejam atreladas a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais (saúde, educação, etc.). Saneamento básico não está entre essas exceções, configurando dupla violação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona exclusividade (correta) mas associa ao princípio do orçamento bruto. O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus valores totais, sem deduções. Não há relação com a vinculação de IPTU, pois a violação não diz respeito a deduções ou compensações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa combina não vinculação de impostos (correta) com o princípio da universalidade. O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente. A violação aqui não é por falta de inclusão (a receita já estaria prevista), mas por conter matéria estranha e vinculação indevida. A universalidade não é violada; pelo contrário, a LOA continuaria universal, apenas com dispositivo irregular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa cita universalidade e periodicidade (o orçamento deve vigorar por um exercício). Nenhum desses princípios é violado pela recomendação. A periodicidade está sendo respeitada (exercício de 2017). A universalidade, como dito, não é afetada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa indica economicidade (eficiência na gestão dos recursos) e publicidade (transparência). Embora a vinculação possa ter impacto na economicidade, o cerne da violação não é esse; e a publicidade não é afetada. São princípios gerais da administração pública, mas não específicos da situação.

Fecho: A recomendação do Secretário é inviável por ferir o princípio da exclusividade (conteúdo estranho na LOA) e o da não vinculação de receitas de impostos (art. 167, IV, CF). Portanto, gabarito: letra A.