Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2016

Foro por prerrogativa de função – Tribunal de Contas estadual

Gabarito: letra C (Superior Tribunal de Justiça). Conselheiro de Tribunal de Contas estadual, quando acusado da prática de crime comum (incluindo crime doloso contra a vida), é processado e julgado originariamente pelo STJ, conforme o art. 105, I, a, da Constituição Federal. A regra geral do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida cede diante das hipóteses de foro especial previstas na própria CF.

A questão trata do foro por prerrogativa de função (foro especial) de membros dos Tribunais de Contas estaduais. A CF/88 estabelece, em seu art. 105, I, a, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

(Obs.: O teor literal do art. 105 não foi transcrito no bloco canônico fornecido, mas está amplamente consolidado na doutrina e jurisprudência; a resposta se baseia no gabarito oficial e no entendimento pacífico.)

Assim, Conselheiro de Tribunal de Contas estadual se enquadra em "membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal", sendo competente o STJ para processar e julgar crime comum, independentemente de ser crime doloso contra a vida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que seria julgado pelo Tribunal do Júri se o crime for doloso contra a vida. A Constituição, no art. 5º, XXXVIII, assegura a competência do Júri para crimes dolosos contra a vida, mas essa regra é geral. As hipóteses de foro especial (como a do art. 105, I, a) são exceções constitucionais que afastam a competência do Júri. Prevalecendo a norma especial, o Conselheiro de TCE responde perante o STJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui a competência ao Supremo Tribunal Federal. O STF, por força do art. 102, I, b e c, julga autoridades como Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Ministros de Estado, Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Chefes de missão diplomática, etc. Conselheiros de Tribunais de Contas estaduais não constam desse rol; eles estão no âmbito do STJ.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 105, I, a, da CF, o STJ é o tribunal competente para processar e julgar, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. A expressão "crimes comuns" abrange todas as infrações penais, inclusive os crimes dolosos contra a vida, conforme jurisprudência do STF (Súmula? Não há súmula, mas é entendimento consolidado).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal Regional Federal (TRF) é competente para julgar, em regra, autoridades federais (juízes federais, membros do MPF, etc.), mas não os Conselheiros de TCE, que são autoridades estaduais. A competência do STJ para os membros dos TCEs é exclusiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Juiz federal de primeira instância não possui foro para julgar Conselheiro de TCE. A competência originária é do STJ, conforme foro especial.

Gabarito: letra C.