Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2016

Poder de polícia – manifestações

Gabarito: letra D. (apenas os itens II e IV). O poder de polícia impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em prol do interesse público, manifestando-se por atos como autorizações e licenças condicionantes. Já a concessão e permissão de serviços públicos são formas de delegação de serviços públicos, não de limitação. (Fonte: CTN, art. 78 – conceito de poder de polícia; doutrina administrativa.)

Item I – ❌ Incorreto

Concessão de serviços públicos é contrato administrativo pelo qual o particular executa um serviço público, não havendo limitação de direitos, mas sim transferência da prestação. Logo, não é ato de polícia.

Item II – ✅ Correto

Autorização para venda de fogos de artifício é típico ato de polícia: condiciona o exercício de uma atividade perigosa a requisitos de segurança, limitando o direito de comércio em prol do interesse público (ordem pública, segurança). Enquadra-se no art. 78 do CTN.

Item III – ❌ Incorreto

Permissão de serviços públicos, assim como a concessão, é forma de delegação de serviço público (geralmente precária e unilateral). Não tem caráter limitativo de direitos, mas sim de viabilizar a prestação de um serviço essencial. Não é poder de polícia.

Item IV – ✅ Correto

Licença ambiental para construção é ato vinculado que condiciona o direito de construir ao cumprimento de normas ambientais. É exercício do poder de polícia ambiental, limitando a propriedade em prol do meio ambiente.

Conclusão: Apenas II e IV são manifestações do poder de polícia. Logo, a alternativa D é a correta.