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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2016

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
fc032481
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
Sobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo.I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.IV. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.Está correto o que consta APENAS em
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CIII e IV.
  4. DII e IV.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessões e permissões de serviços públicos

Gabarito: letra D (itens II e IV corretos). A afirmativa I erra ao incluir autarquias e fundações como poder concedente; a afirmativa III erra ao afirmar que a permissão dispensa licitação. A base legal é o art. 2º da Lei 8.987/1995.

Item I — ❌ Incorreto

O conceito de poder concedente, segundo o art. 2º, I, da Lei 8.987/1995, abrange apenas os entes políticos:

Art. 2Lei-8987

Lei 8.987/1995, art. 2º, I: "poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão."

Autarquias e fundações públicas não são poder concedente; elas podem atuar como delegatárias ou prestadoras, mas não detêm a titularidade do serviço público para delegar. O item I as inclui indevidamente, tornando-o incorreto.

Item II — ✅ Correto

A definição de concessão de serviço público é exatamente a do art. 2º, II:

Art. 2Lei-8987

Lei 8.987/1995, art. 2º, II: "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado."

O item II reproduz fielmente o dispositivo, portanto está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A permissão de serviço público exige licitação, conforme o art. 2º, IV:

Art. 2Lei-8987

Lei 8.987/1995, art. 2º, IV: "permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."

O erro está em dizer "independentemente de licitação" – a permissão, assim como a concessão, deve ser precedida de licitação (art. 175 da CF: "sempre através de licitação").

Item IV — ✅ Correto

A concessão de serviço público precedida de obra pública está definida no art. 2º, III:

Art. 2Lei-8987

Lei 8.987/1995, art. 2º, III: "concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado."

O texto do item IV coincide com o dispositivo. Portanto, correto.

NÃO CAIA NESSA!

Decore os incisos do art. 2º da Lei 8.987/1995: poder concedente (só entes políticos), concessão (pessoa jurídica, concorrência, prazo determinado), permissão (pessoa física ou jurídica, precária, MAS COM licitação), concessão com obra (exploração da obra/serviço). A banca adora trocar "mediante licitação" por "independentemente de licitação" na permissão.

Gabarito: letra D – itens II e IV corretos.

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