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Questão de Direito Ambiental — Aspectos gerais — FCC 2016

Direito AmbientalAspectos gerais
Código
fc032573
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
  1. Aa prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
  2. Bas infrações ambientais são imprescritíveis.
  3. Cas infrações ambientais prescrevem em três anos.
  4. Dincide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
  5. Equando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.
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GabaritoD — incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

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