Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FCC 2016
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- fc032577
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a
- Adiscricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.
- Bausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.
- Causência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
- Dausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.
- Eirrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.