Direito Administrativo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc032583

Direito AdministrativoDispensa de licitação

Código: fc032583
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1º de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1º de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,

Aa assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.
Ba Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.
Ca Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.
Ddeveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.
Eem vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.

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GabaritoA — a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.

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Dispensa de licitação – contratação de remanescente de contrato rescindido

Gabarito: letra A. A Administração pode contratar diretamente a segunda colocada em licitação anterior, desde que ela aceite as mesmas condições do contrato rescindido (art. 24, VIII, Lei 8.666/93). A empresa não é obrigada a aceitar, portanto a assunção é facultativa, e ela não está vinculada às condições impostas à vencedora no sentido de não ter que aceitá-las, mas se aceitar, deve cumprir as mesmas condições.

A questão testa o conhecimento sobre a dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento após rescisão contratual, nos termos do art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993.

Alternativa	Descrição	Fundamento Legal	Correta?
A	A assunção pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois ela não está vinculada às condições oferecidas pela vencedora.	Art. 24, VIII, Lei 8.666/93 – a empresa pode aceitar ou recusar; se aceitar, cumpre as mesmas condições.	✅ Sim
B	A Administração não poderia convidar a segunda colocada; deveria realizar nova licitação.	Art. 24, VIII – autoriza contratação direta do remanescente, dispensando nova licitação.	❌ Não
C	A Administração deve requisitar recursos humanos e materiais para a nova contratada.	Sem previsão legal na hipótese de contratação de remanescente.	❌ Não
D	Deveria ser reaberta a fase de julgamento para novos lances.	Lei não prevê reabertura; a contratação é por dispensa, convocando o próximo classificado.	❌ Não
E	O novo contrato deve ter vigência limitada a 180 dias, vedada prorrogação.	A situação não é emergencial; o art. 24, VIII não impõe esse limite.	❌ Não

Dispensa de licitação (art. 24, VIII)

1Contratação de remanescente
- Após rescisão contratual
- Mantidas as condições originais
- Respeitada a ordem de classificação
2Direito do contratado
- Faculdade de aceitar
- Obrigação de aceitar

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa Limpabem não é obrigada a aceitar o convite para assumir o contrato; ela pode recusar. A expressão "não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora" deve ser interpretada como "não está obrigada a aceitar tais condições", ou seja, ela tem a faculdade de aceitar ou não. Se aceitar, estará sujeita às mesmas condições do contrato rescindido, conforme exige a lei. A alternativa, portanto, está correta ao afirmar que a assunção é facultativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/93, art. 24, VIII, autoriza expressamente a contratação do remanescente, dispensando nova licitação, desde que mantidas as condições originais e respeitada a ordem de classificação. Portanto, a Administração poderia convidar a segunda colocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A requisição de recursos humanos e materiais não tem previsão legal na hipótese de contratação de remanescente. A nova contratada deve dispor de seus próprios meios para executar o serviço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não prevê reabertura da fase de julgamento para novos lances. A contratação de remanescente é uma hipótese de dispensa de licitação, e a Administração deve simplesmente convocar o próximo classificado na ordem, que aceitará ou não as mesmas condições do contrato rescindido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A situação não é emergencial, e a contratação de remanescente não está sujeita ao limite de 180 dias do art. 24, IV (emergência). O novo contrato pode ter vigência pelo prazo restante do contrato original, sem a limitação mencionada.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A.

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