Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2016
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc032589
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
AA conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.
BTodas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.
CAs resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.
DA homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
EA licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.
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GabaritoA — A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.
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Gabarito: letra A. A conversão é a modalidade de convalidação pela qual a Administração transforma um ato inválido em outro válido de categoria diversa, com efeitos retroativos (ex tunc). As demais alternativas apresentam erros conceituais.
Alternativa
Conceito Central
Característica Principal
Erro Conceitual (se houver)
A (Gabarito)
Conversão
Transforma ato inválido em outro válido de categoria diversa, com efeitos retroativos (ex tunc).
Nenhum (correta).
B
Permissão
Ato unilateral, discricionário e precário.
Generalização incorreta: existem permissões com natureza vinculada ou não precária por força de lei.
C
Resolução do Congresso Nacional
Ato normativo do Poder Legislativo.
Classifica erroneamente como ato administrativo (próprio da função administrativa do Executivo).
D
Homologação
Ato de controle posterior (ex post).
Afirma ser controle prévio, quando na verdade é posterior.
E
Licença
Ato unilateral e vinculado.
Afirma que admite revogação (ato vinculado não é revogável; admite apenas anulação).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conversão é instituto clássico do Direito Administrativo. Quando um ato apresenta vício sanável, mas pode ser aproveitado em categoria distinta (ex.: ato discricionário convertido em vinculado), a Administração o converte, retroagindo os efeitos à data do ato original. Não há dispositivo legal específico no contexto, mas a doutrina é pacífica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A permissão, em suas diversas modalidades (uso de bem público, serviço público), é ato unilateral, discricionário e precário, mas a afirmação “todas as modalidades” é generalizante. Existem permissões que, por força de lei, podem ter natureza vinculada ou não precária, o que invalida a generalização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas são atos normativos primários ou secundários do Poder Legislativo, não atos administrativos. Atos administrativos são próprios da função administrativa do Estado, exercida tipicamente pelo Poder Executivo. Portanto, a alternativa erra ao classificá-los como atos administrativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A homologação é ato de controle posterior (ex post), não prévio. Exemplo clássico: a homologação do resultado de licitação ou a homologação de lançamento tributário (art. 150 do CTN – controle posterior). A alternativa troca o momento do controle.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licença é ato vinculado (preenchidos os requisitos legais, a Administração não tem discricionariedade). Por ser vinculada, não admite revogação (que incide sobre atos discricionários por conveniência e oportunidade). A licença pode ser anulada se ilegal, mas não revogada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões clássicas: (i) troca de controle posterior (homologação) por prévio; (ii) afirmar que licença (vinculada) admite revogação; (iii) classificar resoluções legislativas como atos administrativos. Memorize as diferenças entre anulação (ilegalidade, efeitos ex tunc) e revogação (conveniência, efeitos ex nunc), e as espécies de atos administrativos.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo