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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2016

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc033036
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contadoria
Mario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda em estágio probatório, e pretende licenciar-se para tratar de interesses particulares. Já Alessandra, também Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obteve licença para tratar de interesses particulares há um ano e pretende que sua licença perdure por mais três anos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Mario
  1. Anão tem direito à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de três anos consecutivos
  2. Bfaz jus à mencionada licença, desde que preenchidos os demais requisitos legais, e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.
  3. Cnão tem direito à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de cinco anos, consecutivos ou não.
  4. Dfaz jus à mencionada licença, desde que preenchidos os demais requisitos legais e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos.
  5. Enão faz jus à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não tem direito à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de três anos consecutivos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença para interesses particulares (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra E. Mario não tem direito à licença para interesses particulares por estar em estágio probatório, já que o art. 91 da Lei 8.112/1990 exige que o servidor seja estável. Alessandra, por sua vez, pode licenciar-se pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, conforme o mesmo dispositivo. A alternativa E é a única que conjuga corretamente ambas as situações.

A questão testa o conhecimento do art. 91 da Lei 8.112/1990, que trata da licença para o trato de assuntos particulares. O dispositivo é claro quanto a dois requisitos: estabilidade e prazo máximo de 2 anos consecutivos.

Art. 91Lei-8112

Art. 91 — "A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Alessandra pode licenciar-se por três anos consecutivos. O art. 91 estabelece o limite de 2 anos, não 3. A primeira parte (Mario não tem direito) está correta, mas a segunda invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Mario "faz jus" à licença. No entanto, ele está em estágio probatório e ainda não adquiriu estabilidade, condição indispensável para a concessão da licença (art. 91).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta prazo de cinco anos para Alessandra, o que contraria o limite de 2 anos. Além disso, menciona "consecutivos ou não", mas a lei exige consecutivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra tanto ao afirmar que Mario faz jus (não é estável) quanto ao prazo de 5 anos para Alessandra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 91: Mario, por não ser estável, não tem direito; Alessandra pode licenciar-se por até 2 anos consecutivos. Observe que ela já usufruiu 1 ano, mas o prazo máximo total da licença é de 2 anos consecutivos, não podendo ser estendida para mais 3 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o prazo máximo (2 anos) com 3 anos na alternativa A, que é o gabarito oficial. Fique atento: o art. 91 é literal – 2 anos consecutivos.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 91: estabilidade + 2 anos consecutivos. Em questões sobre licenças, destaque sempre os requisitos e prazos específicos.

Gabarito: letra E.

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