Direito Administrativo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc033124

Direito AdministrativoConcurso público

Código: fc033124
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Janaina inscreveu-se em concurso público para determinado Tribunal. Os vencimentos iniciais eram bastante significativos, o que atraiu grande número de inscritos, sendo que não havia muitos cargos vagos para provimento.Após a divulgação do resultado da 1ª fase, diversos candidatos iniciaram discussões individualizadas, inclusive judiciais, sobre o gabarito, o que alongou por quase 06 meses a convocação para 2ª fase, para a qual Janaina já estava aprovada desde a primeira lista.Realizou-se a segunda fase e novo ciclo de discussões foi iniciado, dessa vez para questionar também as avaliações impostas após a prova oral.Considerando que o número de candidatos da fase seguinte guardava proporcionalidade com número certo de aprovados da fase anterior, a Administração pública aguardava o tanto quanto possível a definitividade das decisões judiciais que impactassem na continuidade do certame.Passados quase dois anos entre o início do concurso e sua conclusão, Janaina, finalmente aprovada e empossada, ajuizou ação judicial para pleitear indenização em face do Poder público pela excessiva demora na realização do certame, baseando-se no valor dos vencimentos previstos para o cargo. Essa medida

Aé pertinente com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pela prática de atos ilícitos, tendo em vista que a não nomeação de Janaina se consubstancia em ato administrativo eivado de vício de legalidade.
Bnão possui perspectiva de procedência, tendo em vista que a submissão do concurso ao edital que o disciplina não impede a possibilidade de questionamentos por parte dos candidatos, inexistindo direito consolidado à aprovação, ainda que não tenha havido qualquer irresignação por parte da candidata em questão.
Cé improcedente, tendo em vista que somente se poderia cogitar do direito à indenização antes da aprovação e da posse da candidata, após o que fica sanada a ilicitude do ato que motivava a responsabilização.
Dé procedente, tendo em vista que qualquer ato do Poder público pode gerar direito à indenização em razão de responsabilidade objetiva, seja ele lícito ou ilícito, cabendo ao prejudicado pleitear a indenização que, no caso, deve equivaler ao valor dos vencimentos a que faria jus quando nomeado.
Edepende de comprovação de culpa por parte do Poder público, tendo em vista que diante da imputação de indenização pela prática de atos lícitos, impera a modalidade subjetiva de responsabilidade civil.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não possui perspectiva de procedência, tendo em vista que a submissão do concurso ao edital que o disciplina não impede a possibilidade de questionamentos por parte dos candidatos, inexistindo direito consolidado à aprovação, ainda que não tenha havido qualquer irresignação por parte da candidata em questão.

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Responsabilidade civil do Estado – Ato lícito e dano em concurso público

Gabarito: letra B. A pretensão indenizatória de Janaina é improcedente pois a demora na conclusão do concurso decorreu de questionamentos judiciais legítimos de outros candidatos e da prudência da Administração em aguardar decisões definitivas, não configurando ato ilícito. Além disso, ela foi aprovada e empossada, não tendo sofrido dano material efetivo. Não há direito consolidado à aprovação antes do trânsito em julgado do certame, e a submissão ao edital não impede impugnações.

A questão exige compreender que a responsabilidade civil do Estado, em regra objetiva para atos ilícitos (art. 37, §6º, CF), depende de dano, nexo causal e ato ilícito. No caso, o ato administrativo foi lícito e regular; a espera por decisões judiciais é prática legítima. Ademais, Janaina não sofreu prejuízo, pois foi aprovada e empossada, não havendo perda de vencimentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a não nomeação constitui ato ilícito, o que não ocorreu. A Administração agiu dentro da legalidade ao aguardar o desfecho das ações judiciais. A responsabilidade objetiva exige ato ilícito, dano e nexo; aqui, falta o primeiro elemento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao concluir que a medida não tem perspectiva de procedência. O edital não elimina a possibilidade de questionamentos pelos candidatos, e não existe direito consolidado à aprovação antes do término do certame. Como Janaina não impugnou e foi aprovada, não há ilicitude ou dano a indenizar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a indenização só poderia ser pleiteada antes da posse, e que após a posse a ilicitude estaria sanada. Contudo, não houve ilicitude a ser sanada. A demora foi lícita, e a posse não transforma um ato lícito em ilícito pretérito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa defende que qualquer ato do Poder Público pode gerar indenização por responsabilidade objetiva, inclusive atos lícitos. Isso é incorreto: a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a atos ilícitos; para atos lícitos, a responsabilidade é subjetiva e exige comprovação de culpa e dano específico. Ademais, não houve dano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a indenização à comprovação de culpa, sob o argumento de que se trata de ato lícito. Embora para atos lícitos a responsabilidade seja subjetiva, no caso não há dano a ser reparado. A ausência de prejuízo material ou moral afasta qualquer pretensão indenizatória, independentemente do regime de responsabilidade.

Conclusão: A única alternativa alinhada com os princípios de responsabilidade civil do Estado e concurso público é a letra B.

MNEMÔNICO

4 REis se APROVEITAM de NOssa PROMOÇÃO

EITAMAproveitamentoNONomeaçãoMOÇÃOPromoção (as sete formas de provimento de cargo público)

Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/90)

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