Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2016
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- fc033391
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Para trabalhadores que fazem a jornada legal prevista no artigo 7° , inciso XIII da Constituição Federal, a compensação de jornada denominada “banco de horas” sem a remuneração de horas suplementares e observada a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, será legalmente possível, desde que mediante
- Aacordo individual, observado o período máximo de um mês e não seja ultrapassado o limite máximo de 12 horas diárias.
- Bacordo judicial, observado o período máximo de um ano e não seja ultrapassado o limite máximo de 12 horas diárias.
- Cacordo individual, observado o período máximo de seis meses e não seja ultrapassado o limite máximo de 8 horas diárias.
- Dacordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, observado o período máximo de dois anos e não seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
- Econvenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, observado o período máximo de um ano e não ultrapasse o limite máximo de 10 horas diárias.