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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc033480
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório, justificando tratar-se de situação emergencial. Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação do respectivo contrato. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado é de
  1. A210 dias.
  2. B120 dias.
  3. C90 dias.
  4. D60 dias.
  5. E180 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 180 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de licitação por emergência – Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. O prazo máximo para conclusão dos serviços contratados com dispensa de licitação por emergência, nos termos da Lei 8.666/1993, é de 180 dias (seis meses), contados da ocorrência da emergência. A questão foi elaborada sob a égide da Lei 8.666/1993, que no art. 24, IV, estabelecia esse limite, vedada a prorrogação do contrato.

A banca cobra o prazo previsto no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, para as contratações emergenciais. Esse dispositivo fixava o prazo máximo de 180 dias, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação. As alternativas A (210 dias), B (120 dias), C (90 dias) e D (60 dias) não correspondem ao prazo legal.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos da Lei 8.666/1993 para dispensa de licitação: emergência/calamidade = 180 dias (prazo máximo dos serviços, contado da ocorrência). Na nova Lei 14.133/2021, esse prazo passou para 1 ano (art. 75, VIII).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E (180 dias).

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