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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2016

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
fc033514
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
A respeito das despesas processuais previstas no CPC/1973, considere:I. Quem receber custas excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor.II. Quando o exame pericial for requerido por ambas as partes, a remuneração do perito será paga pelo autor.III. As despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público, serão pagas ao final pelo vencido.IV. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
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Esta questão trata do CPC/1973. O texto legal literal não foi fornecido no contexto, mas a análise fundamenta-se nas regras consagradas desse diploma.

Despesas processuais no CPC/1973

Gabarito: letra A. Todas as quatro afirmações estão corretas conforme o CPC/1973: a restituição de custas excessivas com multa (art. 68, §2º); o adiantamento dos honorários periciais pelo autor quando ambos requerem (art. 33, §2º); o pagamento pelo vencido das despesas de atos requeridos pelo MP (art. 27); e a condenação do assistente na proporção de sua atividade (art. 32, §2º).

Item

Regra (CPC/1973)

Correto?

I

Quem recebe custas excessivas restitui com multa de até o dobro (art. 68, §2º)

✅

II

Perícia requerida por ambas: adiantamento pelo autor (art. 33, §2º)

✅

III

Despesas de atos requeridos pelo MP: pagas ao final pelo vencido (art. 27)

✅

IV

Assistente vencido: custas na proporção da atividade exercida (art. 32, §2º)

✅

Item I — ✅ Correto

O CPC/1973 determina que quem recebe custas indevidas ou em excesso deve restituí-las, com multa de até o dobro. A redação da afirmativa espelha essa regra.

Item II — ✅ Correto

Na perícia requerida por ambas as partes, o adiantamento dos honorários do perito cabe ao autor, conforme art. 33, §2º do CPC/1973.

Item III — ✅ Correto

As despesas dos atos processuais realizados a requerimento do Ministério Público são suportadas ao final pelo vencido, nos termos do art. 27 do CPC/1973.

Item IV — ✅ Correto

Se o assistido for vencido, o assistente responde pelas custas na proporção da atividade que exerceu, conforme art. 32, §2º do CPC/1973.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra A.

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