Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,
Ao servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador.
Bsão, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais.
Ctambém são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão.
Da posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.
Eé direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.
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GabaritoE — é direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.
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Lei 8.112/90 – Licenças, formas de provimento e requisitos
Gabarito: letra E. A licença para mandato em associação de classe é direito do servidor sem remuneração, computando-se o tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento (Lei 8.112/90, art. 102, VIII). As demais alternativas incorrem em erros: (A) não leva em conta a possibilidade de acumulação para vereador; (B) exige "brasileiro nato", enquanto a lei exige nacionalidade brasileira; (C) inclui "conversão", que não é forma de provimento; (D) condiciona a posse por procuração a justificativa, o que a lei não exige.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor deverá se afastar do cargo ao ser investido em mandatos como deputado federal, governador, deputado estadual, prefeito e vereador. Entretanto, a Lei 8.112/90 prevê que, para vereador, havendo compatibilidade de horários, é facultado ao servidor acumular o cargo eletivo com o cargo público, não havendo afastamento obrigatório. Assim, a alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lista como requisitos para investidura: idade mínima de 18 anos, gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e quitação com obrigações eleitorais. O Art. 5º da Lei 8.112/90 exige:
Art. 5Lei-8112
Art. 5º — São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I — a nacionalidade brasileira;
II — o gozo dos direitos políticos;
III — a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V — a idade mínima de dezoito anos;
VI — aptidão física e mental.
A lei não distingue entre brasileiros natos e naturalizados para a investidura em geral (exceto cargos privativos constitucionais). Logo, a exigência de "brasileiro nato" está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Enumera como formas de provimento: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão. O Art. 8º da Lei 8.112/90 elenca as formas de provimento:
Art. 8Lei-8112
Art. 8º — São formas de provimento de cargo público:
I — nomeação;
II — promoção;
III — ascensão; (Execução suspensa) IV — transferência; (Execução suspensa) V — readaptação;
VI — reversão;
VII — aproveitamento;
VIII — reintegração;
IX — recondução.
"Conversão" não consta do rol, tratando-se de instituto estranho à Lei 8.112/90.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a posse ocorre apenas no provimento por nomeação e pode dar-se por procuração específica desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade. O Art. 13, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/90 dispõe:
Art. 13, §3Lei-8112
Art. 13 — A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo... § 3º — A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4º — Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
A lei não condiciona a posse por procuração a qualquer justificativa; basta a procuração específica. Ademais, a afirmação de que a posse ocorre apenas na nomeação está correta, mas a condição acrescentada pela alternativa torna-a incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei 8.112/90, é direito do servidor licenciar-se sem remuneração para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se o tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento (art. 102, VIII). A redação da alternativa coincide com o dispositivo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora erros comuns: na alternativa A, o candidato pode esquecer a exceção dos vereadores; na B, confunde "nacionalidade brasileira" com "brasileiro nato"; na C, inclui um termo que não existe na lei (conversão); e na D, adiciona uma condição não prevista para a posse por procuração. Fique atento à literalidade da lei!
MNEMÔNICO
4 REis se APROVEITAM de NOssa PROMOÇÃO
EITAMAproveitamentoNONomeaçãoMOÇÃOPromoção (as sete formas de provimento de cargo público)
Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/90)