Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2016
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
fc033560
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqueles, na forma da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar:
ARessalvados os objetos e utensílios de uso doméstico, anualmente, o agente público deve apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, de cônjuge ou companheiro, de ascendentes e descendentes em 1°grau e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do agente.
BOs sucessores do agente público que causar lesão dolosa ao erário da União serão sempre responsáveis pelo ressarcimento integral do prejuízo causado.
CConsidera-se ato de improbidade administrativa aquele praticado pelo agente público que, por qualquer forma, incorpora indevidamente ao seu patrimônio bens pertencentes à Fundação Pública.
DO agente público que recebe promessa de vantagem econômica para que tolere a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando ou de usura comete ato de improbidade administrativa.
EPresume-se a prática de ato de improbidade administrativa o agente público que, até 180 dias após o término do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, adquire, para si ou para outrem, bens de qualquer natureza que seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda.
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GabaritoC — Considera-se ato de improbidade administrativa aquele praticado pelo agente público que, por qualquer forma, incorpora indevidamente ao seu patrimônio bens pertencentes à Fundação Pública.
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Improbidade Administrativa – Atos de Improbidade
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, consistente na incorporação indevida de bens de fundação pública ao patrimônio do agente (Lei 8.429/1992, art. 10, I). As demais alternativas contêm imprecisões ou exigências não previstas na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a declaração anual de bens deve abranger "ascendentes e descendentes em 1° grau". O art. 13, §1º da Lei 8.429/1992 determina que a declaração abrangerá, quando for o caso, os bens do cônjuge ou companheiro, dos filhos (descendentes) e de outras pessoas sob dependência, excluídos ascendentes (pais). A inclusão de ascendentes está incorreta.
Art. 13, §1Lei-8429
Art. 13, §1º — "A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os sucessores "serão sempre responsáveis pelo ressarcimento integral do prejuízo causado". A responsabilidade dos sucessores é limitada ao valor da herança (art. 5º, Lei 8.429/1992 c/c Código Civil, art. 1.792). Não há previsão de responsabilidade integral "sempre", especialmente se o agente agiu apenas culposamente (a alternativa restringe a "dolosa", mas a lei prevê ressarcimento também para condutas culposas).
Alternativa C — ✅ Correta ← GABARITO
A conduta de "incorporar indevidamente ao seu patrimônio bens pertencentes à Fundação Pública" enquadra-se perfeitamente no art. 10, I da LIA: "facilitar ou concorrer para que se incorporem ao patrimônio particular bens pertencentes ao ente público". Trata-se de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário e também pode configurar enriquecimento ilícito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "recebe promessa de vantagem econômica para que tolere..." caracteriza ato de improbidade. A redação legal (art. 9, V) prevê duas condutas distintas: "receber vantagem econômica ... para tolerar" ou "aceitar promessa de tal vantagem". A alternativa mistura os verbos: "recebe promessa" não corresponde exatamente a "aceitar promessa". A lei usa "aceitar" para a promessa e "receber" para a vantagem efetiva. Portanto, a assertiva está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "presume-se a prática de ato de improbidade administrativa" quando o agente adquire bens desproporcionais até 180 dias após o término do exercício. A lei não estabelece presunção automática. A aquisição desproporcional de bens durante o exercício do cargo (art. 9, VII) é ato de improbidade, mas exige comprovação de dolo; não há presunção legal. O prazo de 180 dias após o término não consta com esse efeito na LIA (o art. 13, §2º trata de atualização da declaração de bens ao deixar o cargo).
NÃO CAIA NESSA!
A FCC costuma exigir a literalidade dos dispositivos da LIA. Decore os verbos exatos de cada inciso, especialmente a diferença entre "receber vantagem" e "aceitar promessa" no art. 9, V. A pegadinha comum é trocar um termo por outro próximo.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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