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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2016

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc033601
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.Está correto o que se afirma em
  1. AI e IV, apenas.
  2. BI, II, III e IV.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e IV, apenas.
  5. EI, II e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Regulamentar

Gabarito: Letra E (corretos os itens I, II e III). O poder regulamentar é a prerrogativa de editar atos normativos para fiel execução da lei, privativa do Chefe do Executivo para decretos, mas também se expressa por instruções etc., com efeitos gerais e abstratos. Não pode criar direitos não previstos em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Assim, apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Item I — ✅ Correta

O regulamento de execução é subordinado à lei e editado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a doutrina e a Constituição (art. 84, IV). Isso está de acordo com o poder regulamentar.

Item II — ✅ Correta

O poder regulamentar, também chamado de poder normativo, abrange não só regulamentos, mas também instruções, resoluções e outros atos normativos, conforme classificação dos atos administrativos.

Item III — ✅ Correta

Os atos regulamentares são dotados de generalidade e abstração, ou seja, possuem efeitos gerais e abstratos, assim como a lei, segundo a doutrina administrativa.

Item IV — ❌ Incorreta

O ato normativo não pode criar direitos não previstos em lei, pois o poder regulamentar é subordinado ao princípio da legalidade. A única exceção é o decreto autônomo, mas mesmo este não pode inovar criando direitos subjetivos; está limitado a organização administrativa e extinção de cargos vagos. Portanto, a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

O item IV explora a confusão com o decreto autônomo. O candidato pode pensar que, excepcionalmente, o poder regulamentar cria direitos, mas a regra é a impossibilidade de inovação. Lembre-se: o regulamento de execução apenas detalha a lei, nunca a substitui.

Conclusão: Corretos I, II e III → alternativa E.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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