Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016

Licitações – Desclassificação por preço inexequível (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C (70%). A Lei 8.666/1993, com as alterações, estabelece que, nas licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, são consideradas manifestamente inexequíveis as propostas com valor global inferior a 70% do menor entre a média aritmética das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração e o próprio valor orçado – conforme o art. 48, §1º, II, da Lei 8.666/1993 (redação da Lei 12.462/2011). O mesmo percentual consta do art. 56, §3º da Lei 13.303/2016, de igual teor.

A banca testa o conhecimento do percentual exato previsto na lei. As demais alternativas apresentam percentuais que não correspondem ao disposto na legislação.

Alternativa A — ❌ Incorreta (50%)

O percentual correto é 70%, não 50%. Este valor não encontra amparo na Lei 8.666/1993 para o conceito de inexequibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta (60%)

Idem. O percentual de 60% não é o previsto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o percentual de 70% fixado no art. 48, §1º, II, da Lei 8.666/1993 (e no art. 56, §3º da Lei 13.303/2016).

Alternativa D — ❌ Incorreta (40%)

O percentual de 40% é inferior ao legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta (30%)

O percentual de 30% é ainda mais distante do previsto.

Gabarito: letra C (70%).