Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra C. O diploma legal que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal. A literalidade do dispositivo é reproduzida abaixo, a partir da Constituição do Estado de São Paulo, que espelha a redação federal:
Art. 174, §2CE-SP-1989
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A questão cobra o conhecimento do conteúdo específico de cada lei orçamentária prevista na CF/88 (art. 165). A descrição do enunciado se encaixa perfeitamente na LDO, e não nos demais diplomas.
Conteúdo | PPA (Plano Plurianual) | LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) | LOA (Lei Orçamentária Anual) |
|---|
Vigência | 4 anos | Anual (orienta a LOA) | Anual |
Metas e prioridades | Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados | Metas e prioridades da Adm. Pública, incluindo despesas de capital para o exercício subsequente | Execução da despesa do exercício |
Alterações na legislação tributária | Não | Sim | Não |
Política de aplicação das agências oficiais de fomento | Não | Sim | Não |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas não tem como objeto principal definir metas e prioridades ou dispor sobre alterações tributárias para o exercício seguinte. Esses conteúdos são próprios da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei que institui o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e programas de duração continuada para um período de quatro anos (art. 165, §1º, CF). Não inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente de forma isolada, nem dispõe sobre alterações na legislação tributária anual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a LDO é exatamente o diploma que reúne todos os elementos mencionados: metas e prioridades, despesas de capital para o ano seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, §2º, CF/88).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) dispõe sobre normas gerais de direito tributário, mas não trata de metas orçamentárias, despesas de capital ou política de fomento. É uma lei complementar de tributação, não de planejamento orçamentário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício, mas não estabelece metas e prioridades nem dispõe sobre alterações na legislação tributária ou política de fomento. Essas diretrizes são fixadas pela LDO, que orienta a elaboração da LOA.
Gabarito: letra C.