Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2016
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc033946
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
O Estado de Sergipe celebrou parceria com entidade privada, qual seja, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIP para a prestação de assessoria jurídica à população carente. Ao longo da citada parceria, constatou-se que Marcio, Secretario Estadual do Planejamento, Orçamento e Gestão, liberou recursos sem a estrita observância das normas pernitentes, o que gerou lesão aos cofres públicos. O Ministério Público do Estado, após o respectivo procedimento investigatório, ingressou com ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. Nos termos da Lei no 8429/1992 e desde que preenchidos os requisitos legais, a conduta de Marcio caracterizará ato ímprobo que
- Acausa prejuízo ao erário, sendo indispensável a conduta dolosa nesse caso.
- Batenta contra os princípios da Administração pública, bastando a conduta culposa para tanto.
- Ccausa prejuízo ao erário, podendo a ação ser culposa ou dolosa.
- Dimporta enriquecimento ilícito, sendo indispensável o dolo e o dano ao erário nesse caso.
- Eatenta contra os princípios da Administração pública, sendo indispensável o dano ao erário nesse caso.