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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2016

Direito AdministrativoConceito e Características
Código
fc033981
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
O Estado de Sergipe, após o encerramento de licitação na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento do contrato na imprensa oficial
  1. Aserá providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
  2. Bé condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.
  3. Cocorrerá no prazo de trinta dias após a providência da Administração de remeter o texto do resumo ou extrato do contrato para a Imprensa Oficial.
  4. Dnão se faz necessária, dependendo do valor contratual.
  5. Enão é exigida para eventuais aditamentos contratuais subsequentes, sob pena de gerar ônus desproporcionais à empresa contratada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicação de contratos administrativos

Gabarito: letra B. A divulgação do contrato é condição indispensável para sua eficácia, conforme o art. 94, caput, da Lei 14.133/2021 (e, no mesmo sentido, o art. 61 da Lei 8.666/1993 já estabelecia). As demais alternativas erram ao fixar prazos equivocados ou ao dispensar a publicação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo para publicação (ou divulgação no PNCP) é de 20 dias úteis contados da assinatura, e não "até o décimo dia útil do mês seguinte". (Art. 94, I, Lei 14.133/2021; art. 61, Lei 8.666/1993).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 94Lei-14133

Art. 94 — "A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos [...]"

A redação atual confirma que a publicidade é requisito de eficácia. Na vigência da Lei 8.666/1993, o art. 61 também determinava que a publicação era condição indispensável para a eficácia. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo é de 20 dias úteis (art. 94, I, Lei 14.133/2021) ou 20 dias da assinatura (art. 61, Lei 8.666/1993), e não 30 dias após a remessa do extrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicação/divulgação é obrigatória para todos os contratos administrativos, independentemente do valor contratual. (Art. 94, caput, Lei 14.133/2021).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os aditamentos contratuais também devem ser divulgados, conforme expressamente previsto no caput do art. 94 ("e de seus aditamentos"). A alegação de ônus desproporcional não afasta a exigência legal.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a divulgação (publicação) é requisito de eficácia do contrato e de seus aditamentos. O prazo geral é de 20 dias úteis (licitação) ou 10 dias úteis (contratação direta) a contar da assinatura. Exceção: contratos urgentes têm eficácia imediata, mas a publicação deve ocorrer no mesmo prazo, sob pena de nulidade.

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