Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2016
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc034015
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens
AI e IV.
BI e II.
CI e III.
DIII e IV.
EII e IV.
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GabaritoE — II e IV.
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Poder Disciplinar e Discricionariedade
Gabarito: letra E. A discricionariedade no poder disciplinar está presente apenas nos itens II e IV, conforme a análise dos dispositivos legais e da doutrina. O poder disciplinar é discricionário quanto à escolha da pena e à valoração da falta, mas é vinculado quanto ao dever de instaurar procedimento e garantir contraditório e ampla defesa.
Item
Conteúdo da Assertiva
Discricionário?
Fundamento
I
A Administração, ao tomar conhecimento de infração, deve instaurar procedimento para apuração.
❌ Não (vinculado)
Poder-dever; art. 59 da LEP.
II
A Administração pode considerar a natureza, gravidade e danos da infração na aplicação da pena.
✅ Sim
Art. 128 da Lei 8.112/1990; valoração e graduação da pena.
III
Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento.
❌ Não (vinculado)
Garantia constitucional (art. 5º, LV).
IV
Cabe à Administração enquadrar ou não um caso concreto como falta grave punível com suspensão.
✅ Sim
Tipicidade disciplinar aberta; discricionariedade no enquadramento.
Poder disciplinar
1Vinculado (sem discricionariedade)
Dever de instaurar PAD (item I)
Contraditório e ampla defesa (item III)
2Discricionário
Escolha da pena (item II)
Natureza e gravidade da infração
Danos ao serviço público
Enquadramento da falta (item IV)
Falta grave → suspensão
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Item I — ❌ Incorreto (não é discricionário)
A Administração, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração. Trata-se de um poder-dever vinculado, sem margem de escolha. O art. 59 da Lei 7.210/1984 (LEP) estabelece:
Art. 59LEP
Art. 59 — "Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa."
Assim, o item I não configura discricionariedade.
Item II — ✅ Correto (discricionário)
A Administração pode considerar, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. Embora a lei determine que esses fatores serão considerados, isso não elimina a discricionariedade na escolha da pena dentro dos limites legais. O art. 128 da Lei 8.112/1990 dispõe:
Art. 128Lei-8112
Art. 128 — "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais."
A valoração desses elementos e a graduação da pena são atos discricionários, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Item III — ❌ Incorreto (não é discricionário)
O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais (CF, art. 5º, LV) e devem ser assegurados em qualquer procedimento administrativo punitivo. Trata-se de garantia vinculada, não sujeita à discricionariedade administrativa.
Item IV — ✅ Correto (discricionário)
Caberá à Administração enquadrar ou não um caso concreto como falta grave, punível com suspensão. A tipicidade disciplinar é mais aberta, permitindo ao administrador, à luz do caso, decidir se a conduta se amolda à infração. Essa valoração é discricionária, dentro dos limites legais.
Conclusão: Apenas os itens II e IV traduzem o exercício da discricionariedade no poder disciplinar. Portanto, a alternativa correta é a letra E.