Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc034018
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
A empresa vencedora de determinada licitação, na modalidade pregão, ao longo da execução contratual, cometeu fraude fiscal. Em razão do ocorrido, ficará, dentre outras sanções, impedida de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até
A5 anos.
B10 anos.
C8 anos.
D7 anos.
E15 anos.
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GabaritoA — 5 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão – Sanção por Fraude Fiscal
Gabarito: letra A. A empresa vencedora do pregão que comete fraude fiscal durante a execução contratual fica impedida de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios pelo prazo de até 5 anos, conforme o art. 7º da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão). Esse prazo é específico do pregão e não se confunde com as sanções previstas na Lei 8.666/1993.
A banca cobra o conhecimento da penalidade própria do pregão, que é mais gravosa do que a suspensão temporária de até 2 anos da Lei 8.666/1993, mas não chega a ser uma declaração de inidoneidade sem prazo fixo.
Sanções licitatórias
1Pregão (Lei 10.520/2002)
Fraude fiscal
Impedimento de contratar
Prazo: até 5 anos
2Lei 8.666/1993 (revogada)
Suspensão temporária
Prazo: até 2 anos
Declaração de inidoneidade
Prazo: sem prazo fixo
3Lei Anticorrupção (12.846/2013)
Sanções mais severas
Prazo: até 10 anos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O prazo máximo de 5 anos está expressamente previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002 para os casos de fraude fiscal, entre outras condutas ilícitas. É a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 10 anos não encontra amparo na legislação do pregão. Esse valor pode remeter a outros instrumentos, como a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que prevê sanções mais severas, mas não é o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
8 anos também não é o prazo previsto. A Lei do Pregão estabelece 5 anos, e a nova Lei de Licitações (14.133/2021) alterou prazos, mas para a época da questão (2016) vigia a regra dos 5 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
7 anos é outro número distrator. Não há previsão legal para esse prazo no contexto do pregão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
15 anos é um prazo exagerado, possivelmente confundido com a sanção de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), que pode chegar a 20 anos, mas não se aplica ao pregão.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode lembrar da suspensão temporária de 2 anos (Lei 8.666/1993, art. 87, III) ou da declaração de inidoneidade sem prazo, mas o pregão tem regra própria mais dura: até 5 anos. Fique atento à modalidade licitatória e ao tipo de infração.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação