Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2016
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc034020
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Considere:I. Aplicação retroativa de nova interpretação.II. Sigilo nos processos administrativos.III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.IV. Renúncia total de poderes ou competências.Nos termos da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em
AIII e IV
BI e II.
CI, II e III.
DIV.
EI e III.
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GabaritoE — I e III.
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Vedações Absolutas no Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra E (itens I e III). A Lei nº 9.784/1999, no art. 2º, parágrafo único, elenca critérios que o processo administrativo deve observar. Dentre eles, alguns são vedações que admitem exceção (como a renúncia de competências, salvo autorização legal) e outros são absolutos, como a proibição de promoção pessoal e de aplicação retroativa de nova interpretação. A questão exige identificar quais itens não possuem qualquer ressalva, ou seja, são absolutos.
A banca testa a interpretação literal da lei, especialmente a presença das expressões "ressalvadas" e "salvo" que introduzem exceções. Vejamos cada item:
Critério
Item I (Aplicação retroativa)
Item II (Sigilo)
Item III (Promoção pessoal)
Item IV (Renúncia de competências)
Base legal
Art. 2º, parágrafo único, XIII
Art. 2º, parágrafo único, V
Art. 2º, parágrafo único, III
Art. 2º, parágrafo único, II
Redação
"vedada"
"ressalvadas as hipóteses de sigilo"
"vedada"
"salvo na hipótese de delegação"
Natureza
Absoluta
Admite exceção
Absoluta
Admite exceção
Gabarito
✅ Correto
❌ Incorreto
✅ Correto
❌ Incorreto
Item I — ✅ Correto (vedação absoluta)
Art. 2Lei-9784
"XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."
A redação é categórica: "vedada", sem qualquer ressalva. Portanto, a aplicação retroativa de nova interpretação é proibição absoluta.
Item II — ❌ Incorreto (não é vedação absoluta, pois admite exceção)
Art. 2Lei-9784
"V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;"
A lei prevê que a regra é a publicidade, mas o sigilo é exceção expressamente admitida. Logo, não há vedação absoluta ao sigilo; ele pode ocorrer nas hipóteses constitucionais. O item "sigilo nos processos administrativos" não é uma proibição, mas uma possibilidade condicionada.
Item III — ✅ Correto (vedação absoluta)
Art. 2Lei-9784
"III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;"
Novamente, o termo "vedada" é empregado sem qualquer exceção. A promoção pessoal de agentes ou autoridades é proibida de forma absoluta.
Item IV — ❌ Incorreto (não é vedação absoluta, pois admite exceção)
Art. 2Lei-9784
"II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;"
A ressalva "salvo autorização em lei" torna a vedação relativa: a renúncia é proibida, a menos que haja lei autorizando. Portanto, não é absoluta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca coloca itens que parecem vedações, mas dois deles (II e IV) contêm exceções expressas ("ressalvadas" e "salvo"). O candidato desatento pode considerar todos como absolutos. Atenção redobrada às expressões de exceção: elas retiram o caráter absoluto da proibição.
Conclusão: Apenas os itens I e III constituem vedações absolutas, sem qualquer exceção. Portanto, a alternativa correta é a E.