Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — FCC 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- fc034265
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com o Código de Processo Civil, na fase de cumprimento de sentença
- Aa multa de quinze por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, incide apenas sobre o restante do débito, em caso de pagamento parcial.
- Bo Juiz determinará, de ofício, a expedição de mandado de penhora e avaliação.
- Co executado será intimado sempre pessoalmente do auto de penhora e avaliação.
- Da multa de dez por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, incide sobre a totalidade do débito, ainda que tenha havido pagamento parcial.
- Eo exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.