Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2016
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc034297
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A forma de organização na qual se estrutura a Administração pública predica sua atuação, tornando-a mais ou menos ágil. Além da estruturação da Administração indireta, em especial com pessoas jurídicas de direito privado, uma das formas apontadas como meio de imprimir ganho de eficiência e agilidade às funções da Administração pública, é a
Adelegação de serviço público para a iniciativa privada, por meio de concessão comum, contrato que transfere ao concessionário a execução daquelas atividades materiais, por sua conta e risco, remunerando-se pela tarifa a ser cobrada dos usuários.
Boutorga de competências a outros entes federados, especialmente municípios, por meio de decretos de delegação, restringindo-se a Administração pública originalmente competente a repassar recursos para a execução das atividades abrangidas pelo ato normativo.
Cpermissão de serviços públicos para sociedades de economia mista integrantes da mesma esfera da Administração, mediante dispensa de licitação, para fins de possibilitar a redução da tarifa imposta ao usuário.
Dconcessão comum de atividades materiais de interesse público, sejam serviços públicos em sentido estrito ou não, tais como da área da saúde ou educação, cabendo ao concessionário remunerar-se pela tarifa e garantir a qualidade das utilidades disponibilizadas aos usuários.
Eoutorga de competências à iniciativa privada, em especial de serviços públicos, para prestação sob regime jurídico subsidiado, garantindo o princípio da modicidade tarifária e a universalidade da disponibilização a todos os usuários, vedada cobrança de valores diferenciados.
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GabaritoA — delegação de serviço público para a iniciativa privada, por meio de concessão comum, contrato que transfere ao concessionário a execução daquelas atividades materiais, por sua conta e risco, remunerando-se pela tarifa a ser cobrada dos usuários.
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Serviços Públicos – Formas de Gestão
Gabarito: Letra A. A concessão comum de serviços públicos é uma das formas de delegação à iniciativa privada que busca ganho de eficiência e agilidade, transferindo ao concessionário a execução por conta e risco, com remuneração mediante tarifa cobrada dos usuários (art. 175 da CF e Lei 8.987/1995). As demais alternativas apresentam distorções conceituais ou jurídicas.
Alternativa
Descrição
Fundamento Jurídico
Correta?
A
Delegação de serviço público à iniciativa privada por concessão comum, com transferência da execução ao concessionário por conta e risco, remuneração por tarifa.
Art. 175 da CF e Lei 8.987/1995
✅ Sim
B
Outorga de competências a outros entes federados por decreto de delegação, com repasse de recursos.
Não corresponde a instituto típico de ganho de eficiência; confusão com cooperação federativa
❌ Não
C
Permissão de serviços públicos para sociedades de economia mista da mesma esfera, com dispensa de licitação para redução de tarifa.
Permissão é ato precário para particulares; outorga a entes da Adm. Indireta não segue esse regime; dispensa indevida
❌ Não
D
Concessão comum de atividades materiais de interesse público (saúde, educação), com remuneração por tarifa.
Concessão comum incide sobre serviços públicos em sentido estrito; saúde/educação seguem regimes específicos
❌ Não
E
Outorga de competências à iniciativa privada para serviços públicos sob regime subsidiado, com modicidade tarifária e universalidade, vedada cobrança diferenciada.
“Outorga” é termo inadequado; regime subsidiado não corresponde à concessão comum ou permissão típicas
❌ Não
Delegação de serviços públicos: Concessão comum (Lei 8.987/1995) (Transferência ao particular, Execução por conta e risco, Remuneração por tarifa); Permissão (Ato precário e discricionário, Destinado a particulares); Outorga a entes federados (Não se opera por decreto, Cooperação federativa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está em conformidade com o regime jurídico de concessão comum: contrato administrativo pelo qual o poder público transfere a execução de um serviço público a particular, que assume os riscos e se remunera pela tarifa. É um instrumento clássico de descentralização por colaboração, previsto constitucionalmente e regulado pela Lei 8.987/1995.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A outorga de competências a outros entes federados é matéria de repartição constitucional de competências, não se operando por decreto de delegação para imprimir agilidade. A descrição de “restringir-se a repassar recursos” não corresponde a nenhum instituto típico de ganho de eficiência. Trata-se de confusão com descentralização territorial (cooperação federativa), que não se confunde com delegação a particulares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A permissão de serviço público é ato unilateral, precário e discricionário, destinado a particulares, não a sociedades de economia mista (que integram a Administração Indireta). Além disso, a outorga a entidades da própria administração dispensa licitação apenas nos casos legais (art. 17 da Lei 8.666/1993), e a finalidade de “redução da tarifa” não é automática. A alternativa mistura conceitos de permissão e concessão, e atribui dispensa de licitação indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão comum incide sobre serviços públicos em sentido estrito, não sobre “atividades materiais de interesse público” em geral. Serviços sociais como saúde e educação, quando delegados a particulares, seguem regimes específicos (contratos de gestão, convênios, PPPs), não a concessão comum tarifada. A amplitude indevida torna o item incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Outorga de competências à iniciativa privada” não é locução técnica; a delegação de serviços públicos a particulares se dá por concessão, permissão ou autorização. O regime jurídico “subsidiado” não é típico da concessão comum, e a vedação de cobrança diferenciada não é absoluta (admite-se tarifas diferenciadas conforme categorias de usuários). A redação é imprecisa e não corresponde a nenhum instituto consolidado.