Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2016
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fc034361
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere:I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. II. O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá várias alternativas possíveis.III. A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no exercício do poder de polícia. Está correto o que consta em
AI, II e III.
BII e III, apenas.
CI e III, apenas.
DI, apenas.
EII, apenas.
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GabaritoB — II e III, apenas.
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Poder de Polícia – Meios de Coação
Gabarito: Letra B (itens II e III corretos). Item I é falso: a Administração pode usar meios diretos de coação (autoexecutoriedade), desde que dentro dos limites legais e proporcionais. Itens II e III estão de acordo com a doutrina: o objeto da medida sofre limitações mesmo com alternativas legais, e a impossibilidade de licenciamento por multas é exemplo válido de meio indireto de coação (exigibilidade).
A questão testa os atributos do poder de polícia, especialmente a diferença entre exigibilidade (meios indiretos) e autoexecutoriedade (meios diretos).
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a Administração não pode usar meios diretos de coação, sob pena de violar a proporcionalidade. É o contrário: o poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade, que permite o uso de meios diretos (dissolução de reunião, apreensão, interdição). A proporcionalidade atua como limite, mas não proíbe a medida. Logo, o item está errado.
Item II — ✅ Correto
O objeto da medida de polícia (o meio de ação) é sempre limitado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, mesmo quando a lei oferece alternativas. A Administração deve escolher a medida menos gravosa e adequada ao fim público. A doutrina é pacífica nesse sentido.
Item III — ✅ Correto
A impossibilidade de licenciar veículo com multas pendentes é exemplo clássico de meio indireto de coação (exigibilidade). A Administração não usa força direta, mas impõe obstáculo administrativo para compelir o pagamento, sendo plenamente válido no exercício do poder de polícia.
NÃO CAIA NESSA!
O item I tenta confundir o candidato ao afirmar que meios diretos de coação são proibidos. Na verdade, a autoexecutoriedade permite esses meios; a proporcionalidade apenas impede o excesso. O erro é dizer "não pode" quando, na verdade, "pode, com limites".
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário