Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc034363
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Maristela, Diretora de órgão público federal, frustrou a licitude de concurso público e, em outra oportunidade, frustrou a licitude de procedimento licitatório. Em razão do exposto, foi processada por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. A propósito dos fatos narrados e desde que preenchidos os demais requisitos legais previstos na Lei n° 8.429/1992,
- Ao dolo é indispensável para a configuração do ato ímprobo apenas na primeira conduta.
- Bo dolo é indispensável para a configuração do ato administrativo apenas na segunda conduta.
- Ctratam-se de atos ímprobos de mesma natureza, qual seja, atos atentatórios aos princípios da Administração pública.
- Dtratam-se de atos ímprobos de mesma natureza, qual seja, atos que causam prejuízo ao erário.
- Eo dolo é indispensável para a configuração dos atos ímprobos em ambas as condutas.