Princípios da Administração Pública – Impessoalidade
Gabarito: letra A. A validade dos atos praticados por agente irregularmente investido no cargo, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente, é aplicação direta do princípio da impessoalidade, em seu sentido de imputação dos atos administrativos ao ente público. A doutrina administrativista, ao tratar da teoria do funcionário de fato, reconhece essa consequência do princípio.
A questão exige conhecer os diferentes sentidos do princípio da impessoalidade. Um deles, extraído da doutrina, é o de que os atos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade, não ao agente que os pratica. Isso justifica a validação dos atos praticados por servidor irregularmente investido, protegendo a segurança jurídica e a continuidade dos serviços públicos.
Princípio | Sentido | Relação com a teoria do funcionário de fato |
|---|
Impessoalidade | Atos imputados ao órgão, não ao agente | Fundamento direto – valida atos de agente irregularmente investido |
Eficiência | Economicidade, produtividade, qualidade | Nenhuma |
Motivação | Exigência de fundamentação dos atos | Nenhuma |
Publicidade | Divulgação oficial para conhecimento/controle | Nenhuma |
Presunção de veracidade | Atributo do ato (fatos presumidos verdadeiros) | Não é o fundamento específico da imputação ao órgão |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a aplicação do princípio da impessoalidade nesse viés. A doutrina aponta que a teoria do funcionário de fato, que reconhece validade aos atos praticados por agente irregularmente investido, tem como fundamento o princípio da impessoalidade, pois os atos são imputados ao órgão, não ao agente. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência diz respeito à economicidade, produtividade e qualidade na prestação dos serviços públicos. Não guarda relação com a imputação dos atos ao órgão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam justificados, com indicação dos fundamentos de fato e de direito. Não se confunde com a teoria da imputação ao órgão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade impõe a divulgação oficial dos atos para conhecimento e controle. Não é o fundamento para validade de atos de agente irregular.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A presunção de veracidade (ou legitimidade) é atributo do ato administrativo, presumindo-se verdadeiros os fatos declarados. Embora também sirva para proteger a validade dos atos, não é o princípio específico que fundamenta a regra de que os atos pertencem ao órgão. A banca distingue claramente: a presunção de veracidade é sobre a veracidade dos fatos, enquanto a impessoalidade é sobre a autoria institucional.
Portanto, a única alternativa correta é a letra A.
Gabarito: letra A.