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Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FCC 2016

Direito AdministrativoTribunais de Contas
Código
fc034365
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que concerne ao controle externo praticado sobre os atos da Administração pública, especificamente quanto ao controle financeiro, considere:I. Competência do Tribunal de Contas para processar disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação e utilização de recursos públicos, aplicando as sanções disciplinares previstas no estatuto dos servidores do ente ao qual aqueles estejam vinculados.II. O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. III. O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias, reformas e pensões, da Administração direta e indireta, a fim de garantir a observância do limite de despesa de pessoal.IV. A sustação do contrato administrativo, em razão do descumprimento da lei, adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis. Está correto o que consta APENAS em
  1. AIV.
  2. BI e II.
  3. CI, III e IV.
  4. DII e IV.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo e Tribunais de Contas – Atribuições Constitucionais

Gabarito: letra D (II e IV). Apenas os itens II e IV estão corretos, conforme a Constituição Federal (art. 71 e §§), que define as competências do Tribunal de Contas da União, aplicáveis por simetria aos demais tribunais de contas. O item I é incorreto porque o TCU não possui poder disciplinar sobre servidores; o item III é incorreto porque o TCU não "deferem" aposentadorias, apenas aprecia a legalidade para registro.

Item I — ❌ Incorreto

O Tribunal de Contas não tem competência para processar disciplinarmente servidores públicos, aplicando sanções do respectivo estatuto. Essa atribuição é da própria Administração Pública, que detém o poder hierárquico e disciplinar. O TCU pode aplicar sanções administrativas próprias (multa, inelegibilidade), mas não as previstas nos estatutos dos servidores.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O art. 71, II, da CF determina que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, incluindo aqueles que derem causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte prejuízo ao erário. Essa é a clássica função de julgamento de contas.

Item III — ❌ Incorreto

O TCU não "deferem" (concedem) aposentadorias, reformas ou pensões. Sua função é apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão (art. 71, III, CF). O objetivo é verificar a legalidade, e não garantir o limite de despesa de pessoal, que é controlado por outros mecanismos (art. 169, CF; LRF).

Item IV — ✅ Correto

Nos termos do art. 71, § 1º, no caso de contrato, a sustação do ato impugnado é adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso ou o Executivo não efetivar as medidas em 90 dias, o Tribunal de Contas decidirá (art. 71, § 2º).

Conclusão: estão corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à alternativa D.

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