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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc034367
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,
  1. Aa convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.
  2. Ba revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.
  3. Cno primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.
  4. Da revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.
  5. Eo episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.
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GabaritoC — no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos Administrativos – Convalidação e Revogação

Gabarito: Letra C. A convalidação de ato administrativo com nulidade relativa (vício sanável) opera efeitos retroativos (ex tunc), sanando o vício desde a origem. Já a revogação é ato discricionário que extingue ato válido e conveniente, com efeitos ex nunc (prospectivos), não sendo cabível para atos ilegais.

A banca testa o conhecimento sobre os institutos da convalidação e revogação, especialmente quanto aos seus efeitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A convalidação destina-se a atos administrativos ilegais, desde que o vício seja sanável (nulidade relativa). Seu efeito é ex tunc (retroativo), e não ex nunc.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revogação não é cabível para atos com vício de motivo, pois este é um vício de legalidade. Ato ilegal deve ser anulado. Além disso, a revogação tem efeitos ex nunc, e não ex tunc.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No primeiro caso, o ato continha nulidade relativa passível de convalidação. A convalidação supri o vício retroativamente, ou seja, efeitos ex tunc, considerando o ato válido desde a sua prática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte o efeito (ex nunc), a premissa é falsa: a revogação não é possível para ato com vício de motivo, pois este é um vício de legalidade que exige anulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Um ato com vício de motivo não comporta revogação (ato ilegal não pode ser mantido por conveniência). A anulação é cabível e tem efeitos ex tunc, mas a alternativa fala que "comporta tanto revogação quanto anulação", o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

Na hora da prova, lembre: convalidação = ato ilegal sanável + efeito retroativo; anulação = ato ilegal insanável + efeito retroativo; revogação = ato válido + efeito prospectivo (ex nunc). Não confunda: revogação nunca é para ato ilegal.

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: letra C

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