Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc034368
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O Estado do Mato Grosso realizará licitação de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente. No edital da respectiva licitação, foi exigida a apresentação de garantia contratual. A empresa SW, interessada em participar do certame, pretende apresentar garantia na forma de caução em dinheiro, cujo montante representa uma porcentagem sobre o valor do contrato administrativo. No caso narrado, conforme preceitua a Lei n°8.666/1993, a garantia na forma de caução em dinheiro poderá ser em %, de até
A5.
B10.
C20.
D15.
E25.
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GabaritoB — 10.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantia contratual na Lei 8.666/1993 — Percentual para grande vulto
Gabarito: letra B (10%). De acordo com o art. 56, §2º, da Lei 8.666/1993, a garantia contratual pode ser fixada em até 5% do valor do contrato, percentual que pode ser elevado para até 10% nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis — exatamente a situação narrada.
A questão exige do candidato o conhecimento do limite máximo da garantia quando presentes as circunstâncias excepcionais previstas em lei. A regra geral é 5%, mas a exceção (10%) se aplica ao caso concreto descrito no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato lembra que, embora o limite padrão seja 5%, a lei autoriza a majoração para até 10% em contratações de grande vulto com elevada complexidade técnica e riscos financeiros. Muitos candidatos aplicam automaticamente o percentual geral e erram.
Alternativa A — ❌ Incorreta (5%)
O percentual de 5% é o limite geral, aplicável a contratações comuns. Para o caso de grande vulto com alta complexidade e riscos, a lei permite a elevação para até 10%, conforme art. 56, §2º, da Lei 8.666/1993.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde ao percentual máximo permitido para a situação narrada: obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, com complexidade técnica e riscos financeiros elevados, mediante prévia justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.
Alternativa C — ❌ Incorreta (20%)
Este percentual não encontra amparo na Lei 8.666/1993 para garantia contratual. A legislação posterior (Lei 14.133/2021) prevê 30% para seguro-garantia em obras de grande vulto, mas não se aplica à hipótese da questão (caução em dinheiro sob a égide da Lei 8.666).
Alternativa D — ❌ Incorreta (15%)
Não há previsão legal de 15% como limite de garantia na Lei 8.666/1993. O percentual máximo, mesmo nas exceções, é de 10%.
Alternativa E — ❌ Incorreta (25%)
Percentual igualmente sem previsão na Lei 8.666/1993. O limite máximo é 10%.